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Comissão
aprova maior fiscalização para rádio
comunitária
Fonte:
Redação Agência Câmara de Notícias
A Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática aprovou, no dia 30 de
novembro, o Projeto de Lei 2126/03, do
ex-deputado Gilberto Kassab, que cria
novas exigências para a outorga e a
prestação do serviço de radiodifusão
comunitária. Segundo a proposta, o
serviço deverá ser concedido
exclusivamente a entidades que
apresentarem atestados de idoneidade
obtidos junto aos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário. É prevista,
ainda, uma fiscalização permanente do
setor - cada emissora deverá ser
fiscalizada pelo menos uma vez por ano.
'Embora as leis atuais
proíbamexpressamente o proselitismo e a
veiculação de anúncios comerciais nas
rádios comunitárias, a realidade
demonstra que essas regras não vêm sendo
cumpridas por diversas emissoras,
principalmente por causa da falta de uma
vigilância mais sistemática do poder
público', afirma o relator, deputado
Ricardo Barros (PP-PR).
Audiências
O texto
prevê também que, durante a etapa de
instrução do processo de outorga, será
realizada audiência pública no local
onde a rádio comunitária será
instalada. O objetivo é verificar a
representatividade da instituição junto
aos moradores do lugar a ser atendido por
ela. Foi aprovada uma emenda do relator
que exige dos candidatos à prestação do
serviço o título de utilidade pública
federal. Na proposta original, o requisito
era a comprovação da existência da
entidade há mais de dez anos. O projeto
também reduz de dez para cincoanos a
vigência da autorização do serviço,
com possibilidade de renovação por
iguais períodos.
Tramitação
O projeto
tem caráter conclusivo e ainda será
analisado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
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